Sandra Kennedy pede gratuidade do transporte público no 2º turno em Registro-SP

VEREADORA OBTÉM APOIO DE TODOS PARES PARA REIVINDICAR GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA O SEGUNDO TURNO NO MUNICÍPIO

Na noite de ontem solicitei apoio aos vereadores durante reunião na Câmara Municipal para reivindicar ao prefeito Nilton Hirota que garanta o transporte público gratuito para os eleitos no 2º Turno das eleições.

A reivindicação será levada ao prefeito nesta tarde de sexta, dia 21, com o apoio de todos os vereadores da Câmara Municipal De Registro

O direito ao voto depende também da garantia do direito de acesso aos locais de votação.

Para uma ampla parcela da população o acesso depende de transporte público em horários suficientes e de forma gratuita, visto que a falta de recursos para pagar o valor da passagem de ônibus pode ser o elemento que esteja limitando este direito.

Registro teve uma abstenção muito maior que o percentual do estado de São Paulo e, em muitas escolas superou a 30% de abstenção. No total foi de 26,7%, o que significa que 12 mil pessoas não votaram no 1º Turno no nosso município!

No Brasil a abstenção foi de 20,95% dos eleitores aptos e no estado de São Paulo foi ainda maior 21,6%.

No entanto, uma avaliação por local de votação, é possível ver escolas onde a abstenção atingiu mais de 30% como é o caso da Escola Dr. Fabio Barreto, Pascoal Grecco, Prof Antônio Fernandes, chegando a 31,6%! De outro extremo, escolas como Preito José Mendes (Bloco B) e Pedacinho do Céu (Vila Ribeirópolis) tiveram menos de 20% de abstenção.

CONFIRA A TABELA COM DADOS POR ESCOLA

A relação da abstenção com a crise econômica e baixa renda se evidencia quando se analisa o valor da passagem no transporte público que na área rural, por exemplo, é de R$ 5,10 e que significa um gasto para um casal, sem filhos, de R$ 20,40 (valor somente para o deslocamento, sem falar em alimentação necessária considerando a distância dos bairros rurais e o longo intervalo entre os horários disponíveis em muitos dos itinerários).

Estes gastos serão dobrados se este casal tiver dois filhos(as) eleitores(as) chegando a R$ 40,80, quase o valor recebido por um dia de trabalho em atividades agrícolas, por exemplo.

Na área urbana também não é diferente, considerando o desemprego e a desvalorização do salário, embora o valor da passagem seja mais baixo (R$3,80).

STF AUTORIZA

O alto percentual de abstenção foi um sinal de alerta fortíssimo para que ações fossem tomadas para que a ausência de renda e a crise econômica não sejam limitadores do exercício do direito ao voto.

Em decisão recente do STF, o Ministro Barroso liberou no dia 18 de outubro de 2022 para que prefeituras e empresas concessionárias para oferecerem, voluntariamente, o serviço de transporte público de forma gratuita no dia 30/10, segundo turno das eleições, sem que por este motivo sejam alvo de punições eleitorais ou por improbidade. O ministro completou que se trata da garantia constitucional do direito de voto e, por isso, não pode haver qualquer discriminação de posição política.

“Com isso, veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, se entender necessário, regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para coibir eventuais abusos de poder político.

“Fica reconhecido que os municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, em caráter geral e sem qualquer discriminação, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do sufrágio ativo por parte de todos os cidadãos. Nesse caso, as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público municipal deverão atuar colaborativamente para garantir a efetividade da medida.”

“É preciso levar em consideração que o transporte público para os locais de votação é mais caro que a multa pelo não comparecimento, uma vez que a ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia do pleito que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral”

O oficio será protocolado junto ao gabinete do Prefeito hoje (21/10) com a assinatura de todos os vereadores presentes na Câmara. O pedido está embasado na Lei 6.091, de 15 de agosto de 1974 en a decisão do STF (ADPF) 1013, tendo em vista garantir o direito ao voto pelo eleitor de baixa renda.

“Considerando a real necessidade de gratuidade do transporte coletivo para a garantia do direito ao voto a todos os registrenses, independente de classe social, e considerando a decisão do STF, é que tomei a iniciativa e tive a grata satisfação de ter os colegas vereadores se somando na solicitação ao Prefeito Nilton Hirota para que garanta a gratuidade do transporte no 2º turno das eleições de 2022. Tenho certeza que o Prefeito não vai falhar com o compromisso com a democracia”, disse a vereadora Sandra Kennedy.